Documento legal

Termos de Utilização

Última atualização: 07/06/2026

1. Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Constrify, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a plataforma.

2. Utilização da plataforma

A Constrify é uma plataforma de gestão operacional e financeira dirigida a empresas de construção. O acesso é feito através de conta registada e autenticada. O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
  • Utilizar a plataforma de forma lícita e dentro do âmbito para que foi concebida;
  • Não tentar aceder a dados de outras empresas ou contas sem autorização.

3. Responsabilidades do utilizador

O utilizador é responsável por:

  • A exatidão dos dados introduzidos na plataforma;
  • A gestão adequada dos perfis e permissões dos seus colaboradores;
  • A conformidade da sua operação com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • Qualquer atividade realizada através da sua conta.

4. Limitações de responsabilidade

A Constrify esforça-se por manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não pode garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Constrify não se responsabiliza por:

  • Decisões empresariais tomadas com base nos dados da plataforma;
  • Perdas diretas ou indiretas resultantes de indisponibilidade temporária do serviço;
  • Dados incorretos introduzidos pelo utilizador;
  • Atos de terceiros que possam comprometer a segurança da conta do utilizador.

5. Regras de acesso e utilização aceitável

É expressamente proibido:

  • Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou maliciosos;
  • Tentar aceder a sistemas ou dados sem autorização;
  • Distribuir malware, vírus ou qualquer código prejudicial;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada de código;
  • Utilizar scripts automatizados ou scraping sem consentimento prévio.

6. Propriedade intelectual e Propriedade de Dados

É fundamental distinguir a propriedade da ferramenta da propriedade da informação:

  • Plataforma: Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Constrify (software, design, marcas e tecnologias) pertencem exclusivamente à Constrify.
  • Dados Operacionais: Todos os dados, registos, documentos e informações introduzidos pelo utilizador pertencem exclusivamente ao cliente. A Constrify não possui qualquer direito de propriedade sobre estes ativos.

7. Condições do serviço e planos

O acesso à plataforma pode estar sujeito a planos de subscrição pagos. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano são os indicados na secção de planos da plataforma. A subscrição pode ser alterada ou cancelada de acordo com as condições então vigentes.

8. Rescisão e suspensão

A Constrify reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso à plataforma, total ou parcialmente, em caso de violação dos presentes termos, atividade fraudulenta ou por motivos de segurança. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sujeito às condições de retenção de dados previstas na Política de Privacidade.

9. Alterações aos termos

A Constrify pode atualizar estes Termos de Utilização periodicamente. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados e entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada na plataforma.

10. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será dirimido pelos tribunais competentes de Portugal.